1. Responsável pelo tratamento
A Winnerholding Portugal, S.A. (“WinnerGroup” ou “WG”), é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do Canal de Denúncias.

2. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do Canal de Denúncias destinam-se à gestão das comunicações de práticas ilícitas relacionadas com:

(i) O âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, nomeadamente e sem limitar: matérias financeiras e mercados financeiros; Lei de prevenção do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo e legislação/regulamentação conexa; Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei de execução nacional; domínio da contratação pública; domínio do ambiente; saúde pública;
(ii) Gestão de comunicações de assédio no trabalho.

3. Fundamento de licitude
O respetivo tratamento dos dados pessoais tem por fundamento o cumprimento de obrigações legais.

4. Destinatários
O tratamento dos dados pessoais poderá ser transmitido a qualquer empresa pertencente ao grupo empresarial da WinnerGroup, ou ser realizado por qualquer prestador de serviços idóneo contratado pela WinnerGroup, os quais tratarão exclusivamente os dados para as finalidades estabelecidas e em observância das instruções emitidas por aquela, cumprindo as normas legais sobre proteção de dados pessoais, confidencialidade, segurança da informação e demais aplicáveis.
A WG poderá ainda transmitir os dados pessoais a outras entidades que se qualifiquem como responsáveis pelo tratamento dos dados, utilizando-os para fins próprios e sob as condições de licitude previstas no RGPD, como autoridades públicas (e.g. DCIAP, UIF, Autoridade Tributária e Aduaneira e demais autoridades judiciárias, policiais e sectoriais nos termos previstos na Lei).

5. Transferências internacionais de dados
Nos casos em que o tratamento dos dados pessoais implique a sua comunicação a terceiros estabelecidos em países fora do território do Espaço Económico Europeu, a WG garantirá que estes dispõem das garantias adequadas para tratar os dados pessoais, face à exposição ao risco por parte dos titulares dos dados.

6. Prazo de Conservação
A WG conserva e trata os dados pessoais pelo tempo necessário e enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais são tratados, pelo que aplica ao seguinte:

(i) Âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, nomeadamente matérias de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo e legislação/regulamentação conexa – conservados nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto por um período de 7 (sete) anos, a partir do dia seguinte à data de conclusão do processo referente à denúncia recebida, sem prejuízo de outras obrigações legais de conservação dos dados.
(ii) O âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, nomeadamente em matérias financeiras e mercados financeiros; Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoas e Lei de execução nacional; domínio da contratação pública; domínio do ambiente; saúde pública – 5 (cinco) anos a partir do dia seguinte à data de conclusão do processo referente à denúncia recebida, sem prejuízo de outras obrigações legais de conservação mais lata dos dados.
(iii) Gestão de comunicações de assédio no trabalho – 12 (doze) meses a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.
(iv) Em qualquer caso, os dados pessoais objeto de denúncia serão de imediato destruídos caso se revelem inexatos ou inúteis.
(v) Em caso de procedimento disciplinar ou judicial, os dados serão conservados até ao termo desse procedimento ou transito em julgado, respetivamente, caso prazo mais lato não lhe seja legalmente aplicável.

7. Exercício de Direitos
Nos casos em que o tratamento dos dados pessoais implique a sua comunicação a terceiros O titular dos dados poderá, em qualquer momento e gratuitamente, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ao tratamento de dados, devendo para o efeito enviar requerimento escrito ao cuidado da Direção de Compliance da WinnerGroup, através do contacto abaixo indicado.
Assiste ainda ao titular dos dados pessoais o direito de apresentar reclamação por incumprimento das obrigações presentemente descritas, perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para mais informações, poderá ainda consultar a Política de Privacidade e os Termos e Condições, disponível no site público da WinnerGroup. estabelecidos em países fora do território do Espaço Económico Europeu, a WG garantirá que estes dispõem das garantias adequadas para tratar os dados pessoais, face à exposição ao risco por parte dos titulares dos dados.

8. Contacto
compliance@winnergroup.pt