1. O que é?
O Canal de Denúncias (ou “Canal”) é o meio pelo qual a WinnerGroup receciona e processa todas as comunicações relativas a violações contra normas internas, Direito Nacional e Direito da União Europeia, a respeito dos seguintes domínios:

(i) Contratação pública;
(ii) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
(iii) Proteção do Ambiente;
(iv) Saúde pública;
(v) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
(vi) Violações lesivas dos interesses financeiros da União Europeia;
(vii) Violações relacionadas com o mercado interno, inclusive violações das regras da União de concorrência e de auxílios estatais, bem como violações relacionadas com o mercado interno relativamente a atos que violem normas de fiscalidade societária ou a práticas cujo objetivo seja a obtenção de vantagens fiscais que contrariem o objetivo ou a finalidade do direito fiscal societário;

2. Objetivos
O Canal tem como objetivo receber denúncias baseadas no (i) conhecimento efetivo da prática de ilícitos ou (ii) suspeita relevante da prática de ilícitos que estejam a ocorrer ou que possam vir a ocorrer, em virtude de atos ou omissões praticadas no contexto das atividades das empresas pertencentes à WinnerGroup.

3. Declaração
Ao submeter uma denúncia, o autor da denúncia expressamente declara ter razoável convicção no relato de factos verídicos.

4. Não Qualificação
Em caso de denúncias que não estejam relacionadas com as atividades da Winnergroup e/ou sejam manifestamente infundadas, estas poderão não ser consideradas para efeitos de investigação, sendo o denunciante informado de tal decisão, sem prejuízo do sigilo e confidencialidade legalmente aplicáveis.

5. Comunicação a autoridades competentes
Em caso de denúncias relativas a atos ou omissões suscetíveis de configurar a prática de ilícitos, poderá o Responsável pelo Canal comunicar às autoridades competentes a fim de investigar a infração. Em tal caso, poderá a WinnerGroup ser chamada a colaborar com as autoridades competentes, ao abrigo do dever de cooperação, sem prejuízo do sigilo e confidencialidade legalmente aplicáveis.

6. Independência e confidencialidade
As denúncias são analisadas de forma independente e confidencial por equipa especializada para o efeito.

7. Privacidade e Segurança da Informação
É assegurado o anonimato ao autor da denúncia, caso selecione essa opção no Canal. Asseguramos ainda a proteção dos seus dados pessoais de acordo com o Aviso de Privacidade. O Canal dispõe de mecanismos de segurança e de encriptação de toda a informação, através do sistema da +transparente (para mais informações, consulte os Termos e Condições e Política de Privacidade deste software).

8. Contacto 24h/24h
Temos à disposição um chat 24/24h, permitindo estabelecer uma comunicação bidirecional com o denunciante, sem prejudicar o anonimato.

9. Proteção do Denunciante
A decisão de realizar uma denúncia deve ser tomada de forma consciente, ponderada e verdadeira.
Ao denunciante de boa-fé é assegurada a não-retaliação, ainda que os factos relatados não sejam precisos ou não deem origem a qualquer processo judicial.

10. Processamento da Denúncia
O processo de gestão das denúncias recebidas passa pelas seguintes fases:

11. Prazo de Resposta
A contar da data de receção da denúncia, o Responsável pelo Canal tem três meses para comunicar ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação.

12. Qual a diferença entre Denúncia e Reclamação?

Denúncia é uma forma de comunicação de factos ilícitos (crimes ou contraordenações).
Reclamação é a expressão de insatisfação ou opinião desfavorável (um protesto, uma queixa, ou crítica) aos serviços prestados.

13. Se está insatisfeito(a) e pretende apenas comunicar a sua insatisfação, contacte
Direção de Compliance:

compliance@winnergroup.pt

+351 215 956 686

14. Se tem conhecimento de facto ilícito no âmbito da atividade da WinnerGroup, faça aqui a sua denúncia de forma consciente, ponderada e de boa-fé
A WinnerGroup assegurará uma resposta a todas as situações comunicadas.